Em caso de conflito de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo constante em:

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – https://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – https://www.triave.pt/;
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – https://www.ciab.pt;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;
• Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – https://www.consumidoronline.pt/en/;
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – https://www.cicap.pt/;
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) – https://www.cniacc.pt/pt;

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor – https://www.consumidor.gov.pt.